A figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada para beneficiar os empreendedores informais que, em geral, são profissionais que prestam serviços simples, mas não recolhem tributos e, por isso, deixam de ter cobertura previdenciária e acesso a políticas de fomento empresariais. Isso faz com que a formalização seja um tema importante nos temos de hoje.
Açougueiro, barbeiro, chaveiro, DJ, esteticista, pintor de parede, são alguns dos profissionais que podem se formalizar como MEI. Mas em Minas Gerais são os comerciantes de artigos do vestuário, cabeleireiros, serviços de obras de alvenaria, e proprietários de bares que lideram as atividades com maior número de registros.
O crescimento do número deste tipo de empresa se justifica pelo fato de que os empreendimentos informais sofrem muitos problemas como, por exemplo, não ter comprovação de renda, não se adequar às exigências da fiscalização, entre outros.
Daí, quando estes negócios são legalizados, vários destes problemas são solucionados, pois você se torna uma empresa e, portanto, passa a ser respeitado como empresário.
Confira 10 vantagens da formalização:
1. APOIO PARA FORMALIZAÇÃO E DASN
Terá apoio gratuito para a formalização e a entrega da Declaração anual de faturamento (DASN). Além de outros serviços, nos pontos de atendimento do Sebrae. Caso na sua cidade não tenha ponto de atendimento a formalização e primeira DASN poderá ser feita gratuitamente pelos contadores que estão na listagem no site da FENACON.
2. CONTRIBUIÇÕES FIXAS
Os impostos e contribuições serão cobrados em valores fixos, sendo: 5% do salário mínimo para a Previdência Social; R$ 1,00 a título de ICMS, caso exerça as atividades de comércio/indústria/transporte intermunicipal ou interestadual; R$ 5,00 de ISS, caso exerça atividades de prestação de serviço.
3. PREVIDÊNCIA SOCIAL
Terá direito aos benefícios da Previdência Social como aposentadoria por idade, auxílio doença, licença maternidade e outros auxílios que tem como base o salário mínimo.
4. DIRETOS PARA A FAMÍLIA
Sua família também terá direito a benefícios previdenciários como Pensão por Morte e Auxílio Reclusão, se for o caso.
5. NÚMERO DE CNPJ
Ao se registrar terá número de CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas; Inscrição Estadual em caso de comércio e/ou indústria e/ou transporte intermunicipal ou interestadual; e Inscrição Municipal quando prestar serviços. E para que serve isto? Para comprar, vender e até participar de licitações.
6. EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Poderá emitir Notas Fiscais para todas as suas vendas, sendo obrigatórias quando houver venda para pessoas jurídicas, ou seja, para outras empresas, quando a pessoa física (Consumidor) exigir ou ainda quando precisar enviar sua mercadoria.
7. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO
Poderá ter um empregado registrado, desde que ele receba o piso salarial ou, na falta dele, um salário mínimo.
8. DIREITOS PARA EMPREGADO
Para garantir os benefícios do seu empregado, basta pagar apenas mais 3% do salário dele a título de INSS cota empregador. Pense que esta é uma excelente forma de evitar ter empregados sem registro e evitar reclamações trabalhistas.
9. FACILIDADES FINANCEIRAS
Poderá fazer empréstimos bancários para fazer sua empresa crescer, com taxas bem menores que as praticadas para as pessoas físicas.
10. CAPACITAÇÕES ESPECÍFICAS
Poderá participar de capacitações específicas para o MEI que auxiliam no dia a dia do seu negócio.
Lembre-se que essas vantagens valem apenas para quem não tenha sócio; tenha no máximo um empregado que ganhe salário mínimo ou piso da categoria; não tenha filial; não participe de outra empresa como sócio; tenha a atividade permitida como MEI e pretenda ter faturamento anual de até 60 mil reais ao ano (ou proporcional ao tempo que a empresa esteve aberta durante o ano).
Ficou interessado em ter uma empresa registrada como MEI? Então, o primeiro passo é ligar para o Sebrae no telefone 0800 570 0800 e agendar seu atendimento para tirar todas as dúvidas e já formalizar seu negócio*.
*A consulta prévia é de fundamental importância para registrar o negócio no Portal do Empreendedor. É através dela que a prefeitura irá autorizar o registro da atividade no local que você deseja.
Postado pelo Administrador e Músico Robert Ferreira com base em artigo do site do SEBRAE Minas Gerais.
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